STF declara inconstitucional cobrança do Funrural anterior a 2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, conhecida como Funrural, sobre a receita bruta de produtores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão, que também invalidou a sub-rogação dos adquirentes para o mesmo período, encerra um litígio jurídico iniciado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). Embora tenha invalidado a cobrança retroativa, a Corte manteve a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 8.212/1991, reafirmando a condição do produtor rural pessoa física como contribuinte do sistema.

Apesar do veredito, o cenário permanece incerto para o setor devido à ausência de uma modulação de efeitos imediata. Por maioria, os ministros decidiram não definir limites temporais para a aplicação da sentença neste momento, deixando a discussão para a análise de eventuais embargos de declaração. O impacto financeiro da medida é estimado em R$ 17,2 bilhões, conforme o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mantendo a insegurança jurídica enquanto o tribunal não esclarece os detalhes sobre a aplicação prática da decisão.