STF invalida lei de Mato Grosso que criava verbas indenizatórias
Supremo considerou que pagamentos fixos a agentes públicos eram remuneração disfarçada e violavam o teto constitucional.
Pontos principais
- O STF invalidou a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso por unanimidade.
- A norma instituía verbas indenizatórias fixas para membros do Tribunal de Contas e outros agentes.
- O relator André Mendonça afirmou que a ausência de comprovação de despesas configurava aumento salarial irregular.
- A Corte também apontou vício de inconstitucionalidade na tramitação do projeto por emendas parlamentares estranhas ao tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso, que instituía verbas indenizatórias fixas para membros do Tribunal de Contas estadual e outros agentes públicos. O julgamento conjunto das ADIs 6329 e 6364, finalizado em 10 de novembro, concluiu que os pagamentos funcionavam como remuneração disfarçada, uma vez que não exigiam comprovação de despesas e ultrapassavam o teto constitucional de rendimentos.
Além do mérito financeiro, o relator, ministro André Mendonça, destacou irregularidades no processo legislativo. Segundo o magistrado, o projeto de lei sofreu alterações indevidas por meio de emendas parlamentares que não possuíam pertinência temática com a proposta original. A decisão reforça o entendimento da Corte de que benefícios pecuniários sem caráter indenizatório real não podem ser utilizados para contornar os limites remuneratórios estabelecidos pela Constituição Federal.
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