STF mantém limite para penduricalhos e libera pagamentos retroativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre os chamados penduricalhos, consolidando a manutenção de um limite de 35% do salário para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Embora a Corte tenha reafirmado a restrição para evitar rendimentos acima do teto constitucional, o tribunal permitiu a liberação de pagamentos retroativos em casos específicos, flexibilizando a aplicação da regra em situações pontuais. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, com os ministros vencidos defendendo maior autonomia para as decisões administrativas do CNJ e do CNMP.

Com o voto decisivo da ministra Cármen Lúcia, o tribunal buscou equilibrar o controle sobre os supersalários com a manutenção de verbas indenizatórias essenciais. Os pagamentos autorizados sob essas novas condições devem passar pela validação dos conselhos de classe e possuem validade limitada até março de 2026. O encerramento do julgamento mantém o debate sobre a necessidade de uma legislação definitiva por parte do Congresso Nacional para regular a estrutura salarial e as indenizações no setor público, visando maior transparência e uniformidade nas remunerações.