STF mantém limite para penduricalhos e libera pagamentos retroativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre os chamados penduricalhos, consolidando a manutenção de um limite de 35% do teto do funcionalismo para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Embora a Corte tenha reafirmado a restrição para evitar rendimentos acima do teto constitucional, o tribunal permitiu a liberação de pagamentos retroativos de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da decisão de março. A decisão, tomada por seis votos a quatro, reflete uma divisão interna e permite ganhos mensais de pelo menos R$ 62,5 mil, com validade limitada até março de 2026.

Além da limitação, o tribunal estabeleceu novas diretrizes operacionais: plantões presenciais poderão ser convertidos em pagamento, enquanto os virtuais dependerão de acionamento formal. Também houve uma flexibilização que permite a acumulação de valorização por tempo de antiguidade com o adicional por tempo de serviço, desde que os períodos de cálculo não sejam coincidentes. O presidente do STF, Edson Fachin, apresentou ressalvas importantes sobre a inclusão de diárias no teto, alertando que a medida poderia prejudicar atividades institucionais essenciais, como correições e o funcionamento da justiça itinerante.

Após a repercussão negativa da decisão, Fachin propôs uma reflexão profunda sobre a estrutura remuneratória de todo o serviço público brasileiro. A iniciativa visa endereçar as críticas sobre o impacto orçamentário e a sustentabilidade dos gastos com pessoal. Para operacionalizar a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um prazo de 30 dias para listar as verbas elegíveis, enquanto o debate sobre a necessidade de uma legislação definitiva pelo Congresso Nacional ganha força para garantir maior transparência e uniformidade nas remunerações do setor público.