Senado aprova ajuste fiscal do governo e envia PLP 299/2026 à Câmara
Senado aprova o PLP 299/2026 em turno suplementar, com 69 votos a 2, e envia o texto à Câmara; impacto fiscal estimado é de R$ 45,1 a R$ 56,1 bilhões em 2027.
Pontos principais
- Senado aprovou o PLP 299/2026 em turno suplementar por 69 votos a 2.
- Emenda 40, do senador Rogério Marinho, foi rejeitada.
- Restrição ao uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos foi aprovada, após requerimento do senador Alan Patrick.
- Repasses da Lei Kandir aos estados foram fixados em R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, após acordo entre governo e oposição.
- Impacto fiscal estimado do projeto caiu de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027, segundo o próprio texto aprovado.
- Teto de crescimento de gastos acima da inflação passa de 2,5% para 2% a partir do próximo ano.
- Congresso terá 60 dias, e não mais 120, para definir quais parcelas indenizatórias ficam fora do teto salarial do funcionalismo.
- Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou questão de ordem que pedia a anulação da votação.
O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo federal. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a favor e dois contrários, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parecer do relator, o substitutivo autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal, além de prever mecanismos de contingenciamento focados na meta fiscal e limitação de incentivos tributários.
Durante a votação, o Senado rejeitou a Emenda 40, apresentada pelo senador Rogério Marinho, e manteve a restrição ao uso de créditos tributários por empresas para quitação de impostos, aprovada após requerimento do senador Alan Patrick. Foi rejeitada ainda a tentativa de impedir o adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Um acordo entre governo e oposição fixou o limite anual de R$ 2 bilhões para esses repasses entre 2028 e 2030, com o saldo remanescente recomposto no período. Também foram aprovadas emendas que protegem créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção desses tributos pela reforma tributária, e que obrigam o Executivo a prestar contas ao Congresso quando o resultado primário ficar abaixo de 0,5% do PIB.
O impacto fiscal estimado do projeto, que chegou a ser apresentado como de R$ 56 bilhões, foi reduzido para cerca de R$ 50 bilhões em 2027, após as mudanças incluídas no Senado, segundo estimativas divulgadas no próprio processo de votação. O texto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos a partir do próximo ano e prevê prazo de 60 dias para o Congresso definir quais parcelas indenizatórias ficam fora do teto salarial do funcionalismo. Para 2026, o projeto exclui até R$ 10,5 bilhões de subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou uma questão de ordem que pedia a anulação da votação por suposta transgressão ao processo legislativo. Com a conclusão no Senado, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados, onde o deputado Mauro Benevides Filho será o relator, com previsão de apreciação para a próxima terça-feira (24), segundo o ministro José Guimarães, que defende a manutenção integral do texto aprovado pelos senadores.
Fontes primárias
PLP 299/2026 — ficha de tramitação (ajuste fiscal)
Registro de tramitação do PLP 299/2026 (relator Eduardo Braga). Em 12/11/2026 o Plenário aprovou, por votação nominal, a Emenda nº 75 (Substitutivo) nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Em 18/11/2026, em turno suplementar, foram aprovadas por votação nominal as emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, nos termos do parecer; os destaques do art. 6º do Substitutivo e do art. 6º-F da Lei Complementar nº 200/2023 (compensação tributária) foram votados e aprovados; a Emenda nº 40 foi rejeitada. Os destaques foram requeridos pela liderança do PP (Emenda nº 83) e pela liderança do PL (Emenda nº 78).
Parecer nº 221/2026-PLEN ao PLP 299/2026 (Emenda Substitutiva nº 75)
Parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 299/2026, com voto pela aprovação do substitutivo (Emenda Substitutiva nº 75) e pela aprovação parcial ou rejeição das 53 emendas apresentadas. O substitutivo autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos administrados pelo mesmo órgão (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), até o montante decorrente da redução de limite de que trata o art. 6º-E somado à limitação de empenho do art. 9º da LRF, desde que adotadas as medidas do art. 6º-C; ato do Executivo definirá os percentuais, que podem variar conforme o valor total ou o tipo de crédito (art. 6º-F da LC 200/2023). Também autoriza limitação de empenho quando o RARDP apurar resultado primário no intervalo inferior de tolerância da meta, e fixa em 2,0% a.a. o limite do crescimento real da despesa primária a partir de 2027. Pelo impacto informado pelo Poder Executivo para 2027: melhora do resultado primário entre R$ 45,1 e 56,1 bilhões, com R$ 12,8 a 18,3 bilhões da redução de compensação, R$ 15,0 bilhões da redução de 10% do gasto tributário e R$ 4,5 bilhões do limite do benefício tributário ao DGT de 2026 corrigido pelo IPCA. É o texto do relator antes do turno suplementar de 18/11; as emendas votadas depois constam do registro de tramitação.
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