Governo aceita ampliar repasses da Lei Kandir a estados e evita derrota no Senado
Acordo eleva o piso anual dos repasses a estados para R$ 2 bilhões até 2030 e retira destaque da oposição no PLP 299/2026; ministro estima redução de R$ 1 bilhão no ajuste de 2027.
Pontos principais
- Piso anual de repasses da Lei Kandir sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, segundo as notas taquigráficas do Senado
- Recomposição começa em 2028 e será concluída em 100% até 2030
- Valor postergado cai de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões
- Rogerio Marinho (PL-RN) retirou o destaque da oposição após a proposta de Eduardo Braga (MDB-AM)
- A proposta foi incorporada como emenda do relator no turno suplementar
- Ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a mudança reduz em R$ 1 bilhão o ajuste fiscal previsto para o Orçamento de 2027
- Senado aprovou o PLP 299/2026 em dois turnos, com votação unânime
O governo federal aceitou flexibilizar o texto do projeto de lei complementar do ajuste fiscal para evitar uma derrota no plenário do Senado. O ponto de conflito envolve os repasses da União aos estados previstos pela Lei Kandir, que isenta exportações da cobrança de ICMS e prevê compensações financeiras aos entes federados.
Segundo as notas taquigráficas da 152ª Sessão Deliberativa Ordinária, de 18/11/2026, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs a Rogerio Marinho (PL-RN) elevar o piso anual de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, começar a recomposição em 2028 e concluí-la em 100% até 2030. Marinho respondeu: "aceitamos a proposta que V. Exa. nos faz, retiramos o nosso destaque e votaremos de forma unânime aqui". O texto foi incorporado como emenda do relator no turno suplementar.
Com o acordo, o valor postergado da compensação cai de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a alteração na Lei Kandir reduz em R$ 1 bilhão o ajuste fiscal previsto para o Orçamento de 2027. Após a pressão de oposição e governadores contra a redução prevista no texto original, o Senado aprovou em dois turnos o projeto. O senador Humberto Costa, em publicação em sua conta no X, associou a aprovação às medidas do governo Lula para abrir espaço no Orçamento federal, sem detalhar os valores envolvidos.
Fonte primária
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