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Comissão da Câmara debate redução da maioridade penal para 16 anos

Audiência na Câmara ouviu defensores e críticos da PEC 32/15, que fixa a plena maioridade penal aos 16 anos; a comissão prevê votar o parecer na primeira semana de dezembro.

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Foto: Câmara dos Deputados
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18/11 às 09:45, atualizado 20:02

Pontos principais

  • A PEC 32/15, de autoria de Gonzaga Patriota, fixa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, sem limitar a crimes violentos. Segundo o relator, Mendonça Filho (PL-PE), os atenuantes, como o regime fechado só para crimes violentos, ficariam para a lei ordinária.
  • Maria Tereza Fonseca da Costa, da Sociedade Brasileira de Pediatria, disse que a entidade “não concorda com a redução da maioridade penal” e chamou de “tragédia anunciada” o argumento de que a redução diminuiria o aliciamento de adolescentes, que, para ela, se ampliaria e se anteciparia.
  • Mendonça Filho disse que não há divergência científica sobre o desenvolvimento do cérebro até os 25 anos, mas que isso não exclui a responsabilização, e que um jovem de 16 ou 17 anos tem outro tipo de informação e de convívio que um de 14 ou 15.
  • Luís Augusto Bittencourt Minchola, do Unicef, recomendou que propostas de redução “não avancem”, defendeu que o combate ao recrutamento inclua os adultos que recrutam e afirmou que a legislação atual está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
  • Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos, promotor do Ministério Público do Espírito Santo, citou o caso de um menor que matou pessoas em uma escola de Aracruz (ES), há cerca de quatro anos; ele ficou internado por três anos e hoje está solto.
  • Emmanuel de Oliveira Junior, do Ibmec, citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, segundo o qual as apreensões de adolescentes pela polícia caíram mais de 30% entre 2019 e 2024.
  • Os convidados divergiram sobre o padrão internacional: Emmanuel disse que, à exceção do Haiti, nenhum país do G20 ou da América Latina tem maioridade penal geral abaixo de 18 anos; o promotor disse que o Brasil é a única exceção do G20 ao manter a inimputabilidade até os 18.

A comissão especial da Câmara dos Deputados brasileira ouviu nesta quarta-feira (18/11) convidados sobre a PEC 32/15. A Sociedade Brasileira de Pediatria e o Unicef se opuseram à proposta. O promotor Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos, do Ministério Público do Espírito Santo, a defendeu para proteger a sociedade e as vítimas de crimes de violência extrema. O professor Emmanuel de Oliveira Junior, do Ibmec, disse que não faria “uma defesa enfática a favor da redução, nem uma defesa contrária”.

O relator, Mendonça Filho (PL-PE), disse que o ECA “não é uma responsabilização penal” e que vai propor cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos. Disse que o Unicef poderia apoiar a aprovação se o texto trouxer essas duas salvaguardas. Luís Minchola respondeu que a entidade está disposta a colaborar, “embora não concordemos que isso passe pela redução da maioridade penal”.

O presidente da comissão, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), disse que o parecer vai ao presidente da Câmara e aos líderes em 1º de dezembro, com votação na comissão em 1º ou 2. A próxima audiência está marcada para 24 de novembro, no Plenário 4.

Fonte primária

Câmara dos Deputados / Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 32/15)

Notas taquigráficas — Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 32/15), audiência pública e deliberação, 18/11/2026

Transcrição oficial da audiência pública da comissão especial sobre a PEC 32/15, que altera os arts. 14 e 228 da Constituição para fixar a plena maioridade civil e penal aos 16 anos; reunião de 18/11/2026, 14h30, semipresencial, presidida por Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Convidados: Maria Tereza Fonseca da Costa (Sociedade Brasileira de Pediatria, por videoconferência), que se opôs à proposta: adolescentes de 16 e 17 anos são mais vítimas letais do que agentes de violência, faltam evidências técnicas e científicas para a redução e a neurociência indica autorregulação cognitiva ainda frágil nessa faixa etária. Luis Augusto Bittencourt Minchola (Unicef, por videoconferência) defendeu reforço da repressão ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, sem deixar de responsabilizar os adultos recrutadores. Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos (Promotor de Justiça do MP-ES) defendeu a redução excepcional para proteger a sociedade e as vítimas de crimes violentos. Emmanuel Silva Nunes de Oliveira Júnior (Ibmec) disse que a redução não resolve sozinha a criminalidade, mas dá instrumentos jurídicos para responsabilizar o jovem. O relator, Mendonça Filho (PL-PE), respondeu que jovens de 16 e 17 anos condenados cumprirão pena em estabelecimento prisional separado dos maiores de 18 anos e que a PEC vai prever atenuantes. Na deliberação, foi aprovado o Requerimento nº 60/2026 (seminário no Maranhão). O relator apresentará o relatório ao presidente da Câmara e aos líderes no dia 1º, com votação na comissão prevista para a primeira semana de dezembro; o relator ad hoc será o deputado Capitão Derrite nas próximas audiências. Próxima audiência marcada para 24/11, às 14h30, no Plenário 4.

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