Comissão da Câmara debate redução da maioridade penal para 16 anos
Audiência na Câmara ouviu defensores e críticos da PEC 32/15, que fixa a plena maioridade penal aos 16 anos; a comissão prevê votar o parecer na primeira semana de dezembro.
Pontos principais
- A PEC 32/15, de autoria de Gonzaga Patriota, fixa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, sem limitar a crimes violentos. Segundo o relator, Mendonça Filho (PL-PE), os atenuantes, como o regime fechado só para crimes violentos, ficariam para a lei ordinária.
- Maria Tereza Fonseca da Costa, da Sociedade Brasileira de Pediatria, disse que a entidade “não concorda com a redução da maioridade penal” e chamou de “tragédia anunciada” o argumento de que a redução diminuiria o aliciamento de adolescentes, que, para ela, se ampliaria e se anteciparia.
- Mendonça Filho disse que não há divergência científica sobre o desenvolvimento do cérebro até os 25 anos, mas que isso não exclui a responsabilização, e que um jovem de 16 ou 17 anos tem outro tipo de informação e de convívio que um de 14 ou 15.
- Luís Augusto Bittencourt Minchola, do Unicef, recomendou que propostas de redução “não avancem”, defendeu que o combate ao recrutamento inclua os adultos que recrutam e afirmou que a legislação atual está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
- Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos, promotor do Ministério Público do Espírito Santo, citou o caso de um menor que matou pessoas em uma escola de Aracruz (ES), há cerca de quatro anos; ele ficou internado por três anos e hoje está solto.
- Emmanuel de Oliveira Junior, do Ibmec, citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, segundo o qual as apreensões de adolescentes pela polícia caíram mais de 30% entre 2019 e 2024.
- Os convidados divergiram sobre o padrão internacional: Emmanuel disse que, à exceção do Haiti, nenhum país do G20 ou da América Latina tem maioridade penal geral abaixo de 18 anos; o promotor disse que o Brasil é a única exceção do G20 ao manter a inimputabilidade até os 18.
A comissão especial da Câmara dos Deputados brasileira ouviu nesta quarta-feira (18/11) convidados sobre a PEC 32/15. A Sociedade Brasileira de Pediatria e o Unicef se opuseram à proposta. O promotor Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos, do Ministério Público do Espírito Santo, a defendeu para proteger a sociedade e as vítimas de crimes de violência extrema. O professor Emmanuel de Oliveira Junior, do Ibmec, disse que não faria “uma defesa enfática a favor da redução, nem uma defesa contrária”.
O relator, Mendonça Filho (PL-PE), disse que o ECA “não é uma responsabilização penal” e que vai propor cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos. Disse que o Unicef poderia apoiar a aprovação se o texto trouxer essas duas salvaguardas. Luís Minchola respondeu que a entidade está disposta a colaborar, “embora não concordemos que isso passe pela redução da maioridade penal”.
O presidente da comissão, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), disse que o parecer vai ao presidente da Câmara e aos líderes em 1º de dezembro, com votação na comissão em 1º ou 2. A próxima audiência está marcada para 24 de novembro, no Plenário 4.
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