Comissão especial da Câmara faz audiências sobre redução da maioridade penal
A comissão especial da Câmara dos Deputados, no Brasil, realiza nesta terça e quarta-feira audiências sobre a PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade civil e penal para 16 anos.
Pontos principais
- Terça-feira (10/11), às 14h30, no plenário 9: audiência pedida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).
- Quarta-feira (11/11), às 14h30, no plenário 13: audiência pedida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
- A PEC 32/15, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, fixa a maioridade civil e penal em 16 anos, enquanto a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
- As contribuições das duas audiências deverão subsidiar a análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas.
A comissão especial da Câmara dos Deputados, no Brasil, analisa a PEC 32/15 e promove nesta semana audiências sobre os efeitos de uma eventual mudança. Na terça-feira, a pauta inclui a avaliação do governo federal sobre os efeitos na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção, além do tratamento jurídico de adolescentes em atos infracionais. Na quarta, o debate passa ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às garantias fundamentais e ao sistema socioeducativo.
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar o parecer até o fim de novembro e levar o texto ao plenário logo após a votação na comissão. Uma das hipóteses em estudo, segundo o presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), prevê que jovens permaneçam em unidades próprias até os 21 anos, quando poderiam ser transferidos para presídios comuns.
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