Câmara aprova projeto que pune falta de colaboração na transição
Proposta estabelece regras e multas para gestores que dificultarem a transição administrativa entre governos eleitos e em exercício.
Pontos principais
- O projeto abrange a transição para cargos de presidente, governadores e prefeitos.
- Equipes de transição devem ser indicadas em até 72 horas após o resultado das urnas.
- A proposta prevê sanções administrativas e multas para quem resistir ao processo.
- Sonegar dados ou intimidar servidores são considerados agravantes que elevam a pena em 1/3.
- O texto segue para análise do Senado após tramitar na Câmara desde 2007.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos em exercício e eleitos. A medida estabelece diretrizes claras para a troca de comando em cargos de presidente, governadores e prefeitos, exigindo que as equipes de transição sejam formalmente indicadas em até 72 horas após a confirmação dos resultados eleitorais.
O texto prevê punições administrativas e multas para gestores que dificultarem o acesso a informações ou a bancos de dados públicos. A proposta também tipifica como agravantes a obstrução do trabalho das equipes e a intimidação de servidores, situações que podem elevar as penas em um terço. Após tramitar na Câmara desde 2007, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.
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