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Câmara aprova projeto que pune falta de colaboração na transição

Proposta estabelece regras e multas para gestores que dificultarem a transição administrativa entre governos eleitos e em exercício.

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Foto: G1 Política
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18/11 às 17:45

Pontos principais

  • O projeto abrange a transição para cargos de presidente, governadores e prefeitos.
  • Equipes de transição devem ser indicadas em até 72 horas após o resultado das urnas.
  • A proposta prevê sanções administrativas e multas para quem resistir ao processo.
  • Sonegar dados ou intimidar servidores são considerados agravantes que elevam a pena em 1/3.
  • O texto segue para análise do Senado após tramitar na Câmara desde 2007.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos em exercício e eleitos. A medida estabelece diretrizes claras para a troca de comando em cargos de presidente, governadores e prefeitos, exigindo que as equipes de transição sejam formalmente indicadas em até 72 horas após a confirmação dos resultados eleitorais.

O texto prevê punições administrativas e multas para gestores que dificultarem o acesso a informações ou a bancos de dados públicos. A proposta também tipifica como agravantes a obstrução do trabalho das equipes e a intimidação de servidores, situações que podem elevar as penas em um terço. Após tramitar na Câmara desde 2007, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

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