Projeto de lei propõe responsabilizar governadores e prefeitos por corrupção
Proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa para punir chefes do Executivo por atos ilícitos cometidos por subordinados diretos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2756/26 estabelece a responsabilização solidária de governadores e prefeitos por atos de corrupção de subordinados.
- A punição exige a comprovação de conduta dolosa ou culpa grave por parte do gestor público.
- As sanções incluem perda do cargo, suspensão de direitos políticos por até 20 anos e multas civis.
- A matéria tramita nas comissões de Administração e de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.
O Projeto de Lei 2756/26 busca alterar a Lei de Improbidade Administrativa para endurecer o controle sobre o primeiro escalão de governos estaduais e municipais. A proposta visa responsabilizar governadores e prefeitos por atos de corrupção praticados por seus subordinados diretos, como secretários, caso seja comprovada omissão ou falha grave na supervisão. Diferente de uma punição automática, o texto exige a demonstração de dolo ou culpa grave do gestor para a aplicação de sanções, que podem incluir a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até 20 anos e indisponibilidade de bens. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo um passo relevante para a fiscalização da gestão pública no país.
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