Projeto de lei propõe unificação de processos administrativos no gov.br
O PL 138/26 busca centralizar a consulta de processos federais no portal gov.br para ampliar a transparência e reduzir a burocracia estatal.
Pontos principais
- O projeto estabelece o acesso público e gratuito a processos administrativos federais via portal gov.br.
- A proposta torna obrigatório o uso do Número Único de Protocolo (NUP) em âmbito nacional.
- Estados e municípios terão a opção de aderir voluntariamente ao sistema unificado.
- A iniciativa prevê o aproveitamento de infraestruturas digitais já existentes, como o SEI e o PEN.
O Projeto de Lei 138/26 propõe a criação de um sistema unificado para a consulta de processos administrativos federais, utilizando o portal gov.br como plataforma central. A medida visa padronizar o acompanhamento processual em todo o país, eliminando a fragmentação atual e aumentando a eficiência da administração pública. Ao implementar o uso obrigatório do Número Único de Protocolo (NUP), o texto busca simplificar a gestão documental e facilitar o acesso do cidadão às informações governamentais, aproveitando tecnologias já consolidadas como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN). O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para análise no Senado. A adesão de estados e municípios ao sistema será facultativa, permitindo uma expansão gradual da integração digital entre os entes federativos.
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