Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão
A Câmara dos Deputados aprovou o texto de tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Japão, que segue para o Senado.
Pontos principais
- A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou a proposta em 26 de setembro de 2025, em regime de urgência.
- Fausto Pinato relatou o substitutivo na CCJC; Luiz Nishimori (PSD-PR) relatou a matéria no Plenário e assinou a redação final.
- A votação foi em turno único, em 18 de novembro, e a redação final foi aprovada na mesma sessão.
- Para Nishimori, o tratado estabelece procedimentos claros e compatíveis com o devido processo legal para investigações além das fronteiras.
- A matéria segue para o Senado Federal como PDL 756-A/2025.
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo 756/2025, que aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Japão, assinado em Tóquio em 25 de janeiro de 2024. O substitutivo tornou prejudicada a proposta original.
O acordo prevê tomada de depoimentos, audiências por videoconferência, ordens de busca e apreensão, perícias e a localização de pessoas ou objetos. A autoridade central de qualquer dos dois países pode recusar o pedido se ele se referir a delito político, se a execução violar sua segurança ou puser em risco outros interesses essenciais, ou se a conduta não for crime na legislação do país requerido. Também pode ser recusado o pedido feito para punir alguém por raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero, quando houver razões bem fundamentadas para crer nisso.
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