Projeto de lei propõe IR de 7,5% sobre LCA, CRA, LCI e outros títulos
O PL 5.853/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe imposto de renda retido na fonte de 7,5% sobre rendimentos de LCA, CRA, CPR, LCI e outros títulos hoje isentos, e o Sistema Faep pede sua rejeição.
Pontos principais
- O PL 5.853/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros 85 parlamentares.
- A alíquota de 7,5% incide como Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de LCA, CRA, CDA, WA, CDCA, LCI, CRI, Letras Hipotecárias, LCD e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG).
- Também entram a CPR com liquidação financeira negociada no mercado financeiro e os títulos de projetos de investimento e infraestrutura da Lei 12.431.
- Nos juros e demais rendimentos, a base é o valor pago; na amortização, no resgate, na liquidação ou na alienação, é o ganho, a diferença positiva entre o valor da operação, líquido de IOF, e o custo de aquisição.
- A retenção é definitiva para pessoa física residente, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, e antecipação do IRPJ para empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
- Rendimentos, ganhos líquidos e perdas realizadas nessas aplicações não poderiam ser compensados na declaração de ajuste anual (DAA).
- A proposta faz parte de um pacote de quatro medidas apresentadas pela bancada do PT para ampliar a arrecadação federal.
- O Sistema Faep enviou ofício ao Congresso pedindo a rejeição do projeto, alegando risco de redução no crédito rural.
- O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticou a medida, afirmando que a tributação prejudica a atratividade de instrumentos de mercado.
- O governo federal já havia sinalizado anteriormente a intenção de revisar a isenção tributária sobre esses papéis.
- O projeto entraria em vigor na data de publicação, sem regra de transição.
No sistema financeiro brasileiro, o alcance da proposta vai além do agronegócio, com títulos imobiliários e de infraestrutura incluídos na mesma cobrança. Os autores justificam a medida com a equidade tributária, a ampliação da arrecadação e a racionalização dos gastos tributários, e afirmam que as isenções atuais distorcem a alocação de recursos.
Entidades do setor agropecuário se opõem ao projeto por temerem menos recursos para o crédito rural, e o governo federal já havia sinalizado a intenção de revisar a isenção sobre esses papéis.
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