Comissão da Câmara aprova incentivos fiscais para agroexportadoras
Projeto cria o PERAGRO para reduzir impostos e renegociar dívidas do setor agroexportador em resposta a tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Pontos principais
- Aprovação do PL 3.989/2025 na Comissão de Agricultura da Câmara.
- Criação do PERAGRO com isenção de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por 24 meses.
- Instituição do PETR-AGRO para renegociação de débitos com até 70% de desconto.
- Medida visa mitigar impactos de novas tarifas comerciais aplicadas pelos EUA.
- Proposta segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.989/2025, que estabelece um pacote de incentivos fiscais e renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras. A iniciativa, denominada Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO), prevê a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por um período de 24 meses, além da suspensão de contribuições previdenciárias patronais e acesso a crédito subsidiado pelo Tesouro Nacional.
O texto também institui o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (PETR-AGRO), permitindo que empresas renegociem débitos com descontos de até 70% em multas e juros. A medida surge como uma resposta direta ao aumento de tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Antes de seguir para votação no Senado, a proposta ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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