Comissão da Câmara aprova envio de dados de veículos recuperados à polícia
Projeto obriga seguradoras e recuperadoras a reportarem veículos recuperados para auxiliar no combate a furtos e desmanches ilegais.
Pontos principais
- O projeto de lei 2707/25 exige relatórios mensais de seguradoras e recuperadoras aos órgãos de segurança.
- A medida visa combater o comércio de peças de origem ilícita e desmanches clandestinos.
- O texto permite que o Executivo dispense o envio de dados já presentes em sistemas oficiais.
- O descumprimento das normas acarretará sanções administrativas, civis e penais aos infratores.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2707/25, que determina o envio obrigatório de relatórios mensais sobre veículos recuperados por seguradoras e empresas de recuperação. A iniciativa, de autoria do deputado Romero Rodrigues, busca fortalecer o combate a furtos e ao funcionamento de desmanches ilegais em todo o país. O relator, deputado Ricardo Ayres, optou por estruturar a medida como uma lei autônoma, garantindo que o Poder Executivo possa dispensar o envio de informações que já constem em sistemas oficiais integrados.
O descumprimento das novas exigências sujeitará as empresas a sanções administrativas, civis e penais. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as demais etapas do processo legislativo na Câmara e no Senado.
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