CCJ da Câmara aprova projeto que desvincula multas de trânsito de locadoras
Proposta permite transferir a responsabilidade de infrações cometidas por terceiros diretamente ao infrator, protegendo proprietários de veículos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5733/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para evitar penalizações indevidas a proprietários.
- A medida beneficia locadoras de veículos, transportadores e casos de perdimento de bens em favor da administração pública.
- O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados.
- A proposta segue para análise no Senado, caso não haja recurso para votação em plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5733/23, que estabelece a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em situações específicas. De autoria da deputada Helena Lima e com relatoria do deputado Toninho Wandscheer, a medida visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que locadoras e transportadores sejam penalizados por infrações cometidas por terceiros. Além de facilitar a identificação do real infrator, o projeto contempla casos de perdimento do bem em favor da administração pública. A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o texto pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para que a matéria seja submetida ao plenário da Câmara. A mudança busca conferir maior segurança jurídica ao setor de locação de veículos.
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