Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe vistoria por idade de veículos
O PL 467/26 veda a exigência de vistoria periódica baseada apenas na idade do veículo, mantendo as obrigações previstas no Código de Trânsito.
Pontos principais
- A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 467/26.
- O texto proíbe a obrigatoriedade de vistoria veicular motivada exclusivamente pela idade do automóvel.
- O relator Zé Trovão manteve as vistorias já exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
- A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que veda a exigência de vistoria veicular periódica baseada exclusivamente na idade do veículo. De autoria do deputado Delegado Caveira, a medida busca impedir que interpretações futuras instituam a obrigatoriedade de inspeções apenas pelo tempo de uso do automóvel, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários.
O relator da proposta, deputado Zé Trovão, incluiu uma modificação no texto para assegurar que as vistorias já previstas no Código de Trânsito Brasileiro permaneçam obrigatórias. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser submetido à votação na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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