Comissão aprova obrigatoriedade de foto em multas de trânsito
Projeto de lei exige a inclusão de imagens em notificações de multas registradas por videomonitoramento para aumentar a transparência.
Pontos principais
- A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 544/26.
- A medida torna obrigatória a apresentação da imagem da infração na notificação de multa.
- O relator AJ Albuquerque estendeu a exigência para a notificação de penalidade.
- O autor do projeto, Danilo Forte, defende que a mudança reduz a insegurança jurídica.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão obrigatória de imagens em notificações de multas de trânsito captadas por sistemas de videomonitoramento. A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para conferir maior transparência aos processos de autuação. O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque, apresentou uma emenda que amplia a obrigatoriedade, estendendo a exigência da foto também para a fase de notificação de penalidade. Segundo o autor do projeto, deputado Danilo Forte, a medida é fundamental para reduzir a insegurança jurídica e assegurar o direito à ampla defesa dos motoristas. O texto agora tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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