Lei amplia licença-paternidade no Brasil para até 20 dias até 2029

Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 — dispõe sobre a licença-paternidade e institui o salário-paternidade

Lei 15.371, de 31/03/2026, publicada no DOU de 1/4/2026, dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a CLT e as Leis 8.212, 8.213 e 11.770. Art. 11: a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão duração total de 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028; e 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029. O §1º condiciona os 20 dias de 2029 ao cumprimento da meta fiscal do Anexo de Metas Fiscais da LDO referente ao segundo ano; se a meta não for verificada, a duração só passa a valer a partir do segundo exercício financeiro seguinte ao da verificação. Art. 2º: a licença é concedida ao empregado em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, e o beneficiário não pode exercer atividade remunerada durante o afastamento. Art. 3º: o empregado deve comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, o período previsto. Art. 4º: é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do início da licença até 1 mês após o seu término. Art. 10 (Lei 11.770, Programa Empresa Cidadã): nas empresas participantes, a licença-paternidade pode ser prorrogada por 15 dias além do período obrigatório. Art. 12: em caso de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período é acrescido de 1/3. Art. 14: a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.