Licença-Maternidade

Visão geral

A licença-maternidade é um direito trabalhista no Brasil que garante o afastamento remunerado da mulher do trabalho após o parto, visando a recuperação física e o cuidado com o recém-nascido. A legislação brasileira assegura um período de 120 dias de licença, com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Programa Empresa Cidadã permite a ampliação desse período para 180 dias, mediante incentivo fiscal às empresas. No entanto, estudos recentes indicam que a adesão à licença ampliada é limitada e pode aprofundar desigualdades, beneficiando principalmente mulheres de maior escolaridade e renda.

Contexto histórico e desenvolvimento

A licença-maternidade no Brasil é um direito consolidado que busca proteger a mãe e o bebê. Em 2008, foi criado o Programa Empresa Cidadã, que oferece incentivos fiscais para empresas que ampliam a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de cinco para 20 dias. As empresas participantes podem deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) os valores pagos às funcionárias nos meses adicionais de licença.

O programa registrou crescimento constante até 2024, atingindo um pico de 30.545 empresas participantes. Contudo, uma auditoria da Receita Federal em 2024 resultou na exclusão de 22.207 empresas por irregularidades cadastrais ou incompatibilidade com o regime tributário, levando a uma queda de 71% no número de participantes em 2025, que se manteve estável em 2026 com 8.858 empresas.

Um estudo de 2024 da FGV e University College London revelou que apenas 35,7% das mães elegíveis utilizam os dois meses adicionais da licença ampliada. A adesão é maior em empresas de grande porte, com salários mais altos e em regiões desenvolvidas, concentrando o benefício em mulheres com maior escolaridade e renda, enquanto trabalhadoras informais e de menor renda são excluídas. A pesquisa também apontou que a licença estendida não gera efeitos duradouros na empregabilidade ou salários, mas aumenta temporariamente a probabilidade de permanência no emprego entre o quinto e o sétimo mês pós-parto. Observou-se também o fenômeno do “risco moral”, com empresas e trabalhadoras ajustando comportamentos para maximizar o benefício, como o adiamento de demissões para após o término da licença ampliada.

Linha do tempo

• 2008: Criação do Programa Empresa Cidadã, permitindo a ampliação da licença-maternidade para 180 dias e licença-paternidade para 20 dias.
• 2010: 10.947 empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
• 2024: Programa Empresa Cidadã atinge pico de 30.545 empresas participantes. Auditoria da Receita Federal resulta na exclusão de 22.207 empresas.
• 2024: Estudo da FGV e University College London revela que apenas 35,7% das mães elegíveis utilizam a licença ampliada.
• 2025: Número de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã cai para 8.862.
• 2026: Número de empresas participantes permanece estável em 8.858.

Principais atores

• Receita Federal: Órgão responsável pela auditoria que resultou na exclusão de empresas do Programa Empresa Cidadã.
• Fundação Getulio Vargas (FGV) e University College London (UCL): Instituições responsáveis pelo estudo sobre os impactos da licença-maternidade ampliada no Brasil.
• Cecilia Machado: Economista e pesquisadora da PUC-Rio, uma das líderes do estudo sobre a licença-maternidade.
• Ana Gabriela Burlamaqui: Advogada trabalhista, sócia do escritório A. C. Burlamaqui Advogados, especialista em direitos da gestante.
• Empresas Cidadãs: Empresas que aderem ao programa e oferecem a licença-maternidade ampliada de 180 dias.
• Trabalhadoras: Mulheres que usufruem do direito à licença-maternidade.

Termos importantes

• Licença-Maternidade: Período de afastamento remunerado do trabalho concedido à mulher após o parto, com duração mínima de 120 dias no Brasil.
• Programa Empresa Cidadã: Iniciativa governamental que concede incentivos fiscais a empresas que ampliam a licença-maternidade para 180 dias e a licença-paternidade para 20 dias.
• Estabilidade no Emprego: Garantia legal de que a gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): Tributo federal sobre o lucro das empresas, do qual as participantes do Programa Empresa Cidadã podem deduzir valores referentes à licença ampliada.
• Risco Moral (Moral Hazard): Fenômeno em que regras de proteção social levam trabalhadores e empresas a ajustar comportamentos para obter vantagem financeira.
• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Principal legislação trabalhista brasileira que estabelece os direitos e deveres de empregados e empregadores.