Governo abre crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões para seguridade
No Brasil, o governo sancionou a Lei 15.529, que abre crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões no Orçamento da Seguridade Social para benefícios previdenciários, Bolsa Família e BPC.
Pontos principais
- O crédito suplementar totaliza R$ 149.440.254.385,00 e é aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União.
- A lei destina R$ 119.009.130.055 ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, para benefícios previdenciários.
- A lei destina R$ 26.000.000.000 ao Bolsa Família e R$ 4.431.124.330 ao BPC à pessoa idosa e à Renda Mensal Vitalícia por idade, pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
- Os recursos vêm do cancelamento de dotações orçamentárias de igual valor (Anexo II da lei).
- A lei autoriza receita de operações de crédito de até R$ 149.440.254.385,00, por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2026, na edição extra do Diário Oficial da União.
No Brasil, a Lei 15.529, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026, abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor dos ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O crédito reforça dotações já previstas na Lei Orçamentária vigente, destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, do Bolsa Família e do BPC.
A emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional aparece na lei como autorização de receita até o mesmo valor, e não como operação já realizada.
Fontes primárias
REPUBLICAÇÃO
O governo federal liberou um crédito suplementar de mais de 149 bilhões de reais para reforçar o orçamento da Previdência e da Assistência Social. Esse recurso garante o pagamento de benefícios como o BPC para idosos e a Renda Mensal Vitalícia em todo o país.
LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Esta lei autoriza a abertura de um crédito suplementar de mais de 149 bilhões de reais no orçamento da União para reforçar o pagamento de benefícios previdenciários, o programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na prática, o ato garante a continuidade do repasse de verbas para essas políticas sociais ao longo de 2026, utilizando recursos obtidos por meio da emissão de títulos públicos.
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