Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos no INSS
Medida Provisória abre crédito extraordinário para reembolsar segurados que sofreram descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários.
Pontos principais
- O governo federal oficializou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 547 milhões via Medida Provisória nº 1.378.
- Os recursos serão geridos pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS para viabilizar o reembolso aos segurados.
- A medida é voltada especificamente para beneficiários que sofreram descontos indevidos por entidades associativas.
- O ressarcimento contempla segurados que realizaram cadastro prévio no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.
- A Medida Provisória já está em vigor, mas ainda depende de análise e aprovação do Congresso Nacional.
- O prazo para apresentação de emendas ao texto da MP no Legislativo segue aberto até o dia 10 de agosto.
- Até junho de 2026, o INSS já havia devolvido mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de segurados afetados por fraudes.
O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.378, que destina um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante visa reembolsar aposentados e pensionistas que foram alvos de descontos indevidos realizados por entidades associativas em seus benefícios previdenciários. A iniciativa integra o programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e tem como objetivo corrigir falhas administrativas e proteger o patrimônio dos segurados.
O crédito extraordinário, instrumento constitucional reservado para despesas urgentes e imprevisíveis, já está em vigor. Para receber o reembolso, os beneficiários precisavam ter efetuado o cadastro prévio no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho. A medida agora segue para apreciação do Congresso Nacional, onde passará pelo rito legislativo para ser convertida em lei definitiva, com prazo para emendas parlamentares estipulado até 10 de agosto.
Este repasse reforça as ações de combate a fraudes no sistema previdenciário, tema que foi objeto de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) encerrada em março deste ano. Até junho de 2026, o INSS já havia processado a devolução de mais de R$ 3,2 bilhões a cerca de 4,7 milhões de segurados que foram prejudicados por descontos não autorizados, evidenciando a escala dos desafios enfrentados pelo instituto na proteção dos dados e dos rendimentos dos beneficiários.
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