Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos no INSS
Medida Provisória autoriza crédito extraordinário para reembolsar segurados que sofreram descontos irregulares em seus benefícios previdenciários.
Pontos principais
- O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 547 milhões via Medida Provisória nº 1.378.
- Os recursos serão geridos pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS.
- O montante é destinado especificamente ao ressarcimento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
- A medida entra em vigor imediatamente, mas ainda precisará ser apreciada pelo Congresso Nacional.
O governo federal oficializou, por meio da Medida Provisória nº 1.378, a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 547 milhões. O montante, publicado no Diário Oficial da União, tem como finalidade exclusiva o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram alvo de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A gestão dos recursos ficará a cargo do Ministério da Previdência Social, dentro do programa de Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania. Por se tratar de um crédito extraordinário, o instrumento é utilizado para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Embora a medida já esteja em vigor, o texto ainda deverá passar pela análise do Congresso Nacional para ser convertido em lei definitiva.
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