LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00 (cento e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Fica autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, até o valor de R$ 149.440.254.385,00 (cento e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), conforme o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição e no art. 22 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Os recursos autorizados na forma prevista nocaputque apresentarem saldo na apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de exercícios seguintes em programações da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, os quais não se submetem à vedação prevista no art. 167, caput, inciso III, da Constituição. Art. 4º Desde que os recursos de que trata o art. 3º sejam aplicados em programações constantes do Anexo I, ficam autorizadas: I - a abertura de créditos suplementares envolvendo programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026; e II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no art. 53, § 1º, inciso III, e § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Bruno Moretti ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 119.009.130.055 Operações Especiais 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 119.009.130.055 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 119.009.130.055 S 3-ODC 1 90 0 7444 119.009.130.055 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 119.009.130.055 TOTAL - GERAL 119.009.130.055 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas 26.000.000.000 Atividades 5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 246 26.000.000.000 5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 246 26.000.000.000 S 3-ODC 1 90 0 7444 26.000.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 26.000.000.000 TOTAL - GERAL 26.000.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.431.124.330 Operações Especiais 5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 4.431.124.330 5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 4.431.124.330 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.431.124.330 TOTAL - GERAL 4.431.124.330 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 119.009.130.055 Operações Especiais 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 119.009.130.055 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 119.009.130.055 S 3-ODC 1 90 0 9444 119.009.130.055 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 119.009.130.055 TOTAL - GERAL 119.009.130.055 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas 26.000.000.000 Atividades 5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 246 26.000.000.000 5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 246 26.000.000.000 S 3-ODC 1 90 0 9444 26.000.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 26.000.000.000 TOTAL - GERAL 26.000.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.431.124.330 Operações Especiais 5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 4.431.124.330 5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 4.431.124.330 S 3-ODC 1 90 0 9444 4.431.124.330 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.431.124.330 TOTAL - GERAL 4.431.124.330