Comissão da Câmara aprova isenção de taxa de CNH para motoristas de emergência
Projeto de lei isenta condutores de veículos de urgência a serviço do poder público do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação.
Pontos principais
- A medida beneficia motoristas de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de salvamento.
- O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 942/23, apresentado pelo relator Zé Trovão.
- A proposta de gratuidade para exames médicos e psicológicos foi retirada do texto final.
- A regulamentação do benefício será definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
- O projeto ainda deve tramitar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de emergência. A medida abrange condutores de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização, socorro e salvamento que atuam a serviço da administração pública. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Zé Trovão ao Projeto de Lei 942/23, que excluiu a previsão original de gratuidade para exames médicos e psicológicos.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviado para apreciação do Senado Federal. Caso aprovado, a regulamentação específica sobre a aplicação do benefício ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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