Lei Maria da Penha completa 20 anos entre avanços e desafios
Marco no combate à violência doméstica, a legislação celebra duas décadas com ampliação de direitos, mas enfrenta o desafio persistente do aumento nos índices de feminicídio.
Pontos principais
- A Lei nº 11.340/2006 transformou o combate à violência doméstica em questão de interesse público no Brasil.
- Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registraram 1.568 feminicídios em 2025, alta de 4,7%.
- A legislação evoluiu para incluir novas formas de violência, como a psicológica, a digital e a vicária.
- O descumprimento de medidas protetivas de urgência cresceu 18,7% em São Paulo no primeiro semestre de 2026.
- A norma foi criada após o Brasil ser responsabilizado pela OEA pela negligência no caso de Maria da Penha Maia Fernandes.
- Especialistas apontam a sobrecarga doméstica e a dependência financeira como fatores que dificultam a ruptura do ciclo de abuso.
- O Pacto Nacional contra o Feminicídio foi assinado pelos Três Poderes em 2026 para reforçar o enfrentamento à violência de gênero.
A Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência em 2026, consolidada como o principal marco jurídico brasileiro no combate à violência doméstica e familiar. Sancionada em 2006 após pressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a norma revolucionou o sistema legal ao introduzir medidas protetivas de urgência e endurecer punições, eliminando penas alternativas para agressores. Ao longo de duas décadas, a legislação foi aprimorada para abranger novas tipificações, incluindo a violência psicológica e digital, além de garantir proteção a mulheres transsexuais e em relações homoafetivas.
Apesar dos avanços legislativos, a aplicação efetiva da lei enfrenta gargalos estruturais e sociais. Especialistas destacam que a dependência financeira e a sobrecarga de cuidados domésticos ainda mantêm muitas vítimas em ciclos de violência, enquanto a subnotificação permanece um desafio central. O cenário é agravado pelo aumento dos casos de feminicídio, que atingiram 1.568 registros em 2025, e pelo crescimento no descumprimento de medidas protetivas. Em resposta, os Três Poderes firmaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio, buscando integrar esforços para fortalecer a rede de proteção e garantir que a legislação cumpra seu papel de salvaguardar a vida das mulheres.
Fontes primárias
Retrato dos Feminicídios no Brasil (2006-2026, 20 anos)
O FBSP registra 1.568 vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, alta de 4,7% sobre 2024 — a maior inflexão anual desde 2021-2022 (+7,6%), rompendo a relativa estabilidade de ~1% ao ano observada entre 2022 e 2024. Desde a tipificação da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), ao menos 13.703 mulheres foram mortas por sua condição de gênero no país; entre 2021 e 2025 os registros cresceram 14,5%. Oito em cada dez casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros das vítimas. As maiores taxas em 2025 foram Acre (3,2 por 100 mil mulheres), Rondônia (2,9) e Mato Grosso do Sul (2,7); em números absolutos, São Paulo concentrou sozinho 17,2% do total nacional. Cidades com até 100 mil habitantes reúnem 41% da população feminina do país mas concentram 50% dos feminicídios, e nelas apenas 5% contam com Delegacia da Mulher e 3% com Casa Abrigo. O relatório atribui o salto de 2025 a um agravamento real da violência letal doméstica/familiar, não apenas a melhoria de registro, já que ele ocorre junto com queda dos homicídios femininos em contexto de violência urbana.
Três Poderes da República se unem em pacto histórico para enfrentamento ao feminicídio no Brasil
Em 4 de fevereiro de 2026, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) assinaram o Pacto Brasil contra o Feminicídio. O texto prevê ação coordenada e permanente entre os Poderes para: acelerar o cumprimento de medidas protetivas de urgência; fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional; ampliar ações educativas de prevenção; responsabilizar agressores e combater a impunidade; promover transformação cultural contra o machismo estrutural; incorporar resposta institucional à violência digital; e criar um Comitê Interinstitucional de Gestão com representantes dos três Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias, com atenção prioritária a mulheres negras, indígenas, quilombolas e em situação de vulnerabilidade.
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