Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços na proteção à mulher
Legislação brasileira celebra duas décadas de vigência com endurecimento de penas e ampliação de direitos contra a violência doméstica.
Pontos principais
- A lei de 2006 eliminou penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, para agressores.
- A legislação passou a incluir a criminalização da violência psicológica e medidas protetivas sem prazo de validade.
- O STF proibiu a tese da legítima defesa da honra em 2023, fortalecendo a proteção jurídica das vítimas.
- A proteção da lei abrange relações homoafetivas e mulheres transsexuais.
A Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência consolidada como um marco fundamental no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Desde sua criação em 2006, a norma passou por diversas atualizações que ampliaram a proteção às mulheres, incluindo a criminalização da violência psicológica e a garantia de medidas protetivas de urgência sem prazo de validade. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal reforçou esse arcabouço jurídico ao declarar inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, utilizada historicamente para justificar feminicídios. Atualmente, a legislação protege um espectro amplo de vítimas, abrangendo relações homoafetivas e mulheres transsexuais. Embora especialistas apontem a necessidade de expandir programas de reeducação para agressores em todo o território nacional, a lei permanece como o principal instrumento de enfrentamento à violência de gênero no país.
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