Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do Fust
O Senado brasileiro aprovou projeto que veda a limitação de verbas do Fust e prorroga até 2031 o benefício tributário Fust Direto, que segue para sanção.
Pontos principais
- O Senado aprovou o PLP 230/2025, que veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
- Pelo texto, a limitação não alcança as despesas de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.
- O Fust Direto é benefício tributário do art. 6º-A da Lei 9.998/2000; o texto o prorroga até 31 de dezembro de 2031, prazo que hoje termina em dezembro de 2026.
- A Câmara apresentou estimativa de renúncia de cerca de R$ 465,6 milhões por ano, ou R$ 1,397 bilhão no triênio 2027–2029, que o parecer do relator cita.
- O relator, Esperidião Amin (PP-SC), afirma que a renúncia da prorrogação ainda deve ser avaliada, com base nos investimentos elegíveis, no montante de contribuições reduzidas e nos efeitos fiscais do novo período.
- O relator também afirma que a estimativa geral não substitui o cálculo específico exigido pelo § 1º do art. 5º da LC 224/2025 para a exceção ao teto de 2% do PIB.
- O texto reforça a prioridade de conectividade das escolas públicas, especialmente em áreas rurais.
- O projeto segue agora para sanção presidencial.
No Brasil, o Senado aprovou na quarta-feira (11) o PLP 230/2025, de autoria dos deputados Juscelino Filho e Luisa Canziani, já aprovado pela Câmara em 12 de agosto. O texto veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust, medida que busca assegurar a continuidade de investimentos em conectividade, com foco nas escolas públicas, sobretudo em áreas rurais.
O projeto também prorroga até 31 de dezembro de 2031 o benefício tributário Fust Direto, pelo qual as prestadoras abatem até 50% da contribuição ao fundo quando executam projetos aprovados pelo Conselho Gestor com recursos próprios. A emenda de redação do relator, Esperidião Amin (PP-SC), afasta dessa prorrogação a vedação a benefícios tributários acima de 2% do PIB, a restrição da lei orçamentária de 2026 a gastos tributários e a exigência de estimativa de impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação no Legislativo, a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fontes primárias
PLP 230/2025 — ficha de tramitação no Senado (Fust)
Ficha do PLP 230/2025: decisão "Aprovada pelo Plenário", destino "À sanção", último estado "11/11/2026 - APROVADA". Ementa: altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fust, e a Lei 9.998/2000, para os fins que especifica. Autoria: deputados Juscelino Filho e Luisa Canziani (Câmara dos Deputados).
Parecer de Plenário ao PLP 230/2025 (Fust)
Relator de Plenário, Esperidião Amin, recomenda a aprovação do PLP 230/2025, aprovado pela Câmara em 12/08/2026 na forma de substitutivo. Art. 1º exclui da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Art. 2º substitui o teto pelo piso de 50% das receitas anuais para apoio não reembolsável e reforça a prioridade de conectividade das escolas públicas. Prorroga até 31/12/2031 o benefício tributário Fust Direto. Emenda de redação ao art. 3º incluindo LC 224/2025 (art. 5º) e Lei 15.321/2025 (art. 29) entre as normas excepcionadas. Parecer datado de 11/11/2026.
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