Câmara aprova projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fust
Proposta veda a limitação de despesas do fundo de telecomunicações para assegurar investimentos em conectividade e infraestrutura no país.
Pontos principais
- O projeto de lei complementar proíbe o contingenciamento de verbas do Fust para garantir a expansão da rede.
- Pelo menos 50% das receitas anuais do fundo deverão ser destinadas a financiamentos reembolsáveis.
- A proposta prorroga por cinco anos o desconto de até 50% na contribuição ao Fust para empresas com projetos aprovados.
- A medida visa combater o histórico de subutilização do fundo, que já foi apelidado de 'frustre'.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230/25, que estabelece novas regras para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A principal mudança é a proibição do contingenciamento de recursos, prática que historicamente limitou a aplicação do fundo e gerou críticas sobre sua eficácia, levando ao apelido de 'frustre'. Com a nova legislação, o governo busca assegurar que os valores arrecadados sejam efetivamente investidos na expansão da infraestrutura de conectividade nacional. O texto determina que metade das receitas anuais seja aplicada em financiamentos reembolsáveis e estende incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos validados pelo conselho gestor. Com uma previsão de receita de R$ 465 milhões para 2026, a proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal.
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