Senado vota proibição de bloqueio de recursos do Fust nesta quarta

O Plenário do Senado tem na pauta desta quarta-feira (11) a votação do PLP 230/2025, que visa impedir o bloqueio ou a limitação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida busca garantir que o montante seja aplicado exclusivamente na expansão da conectividade em escolas públicas e áreas rurais, proibindo seu uso para cobrir emergências financeiras do governo. Além disso, o texto estende até 2031 o benefício fiscal que reduz em até 50% a contribuição ao fundo para empresas que executarem projetos aprovados pelo conselho gestor.

Na mesma sessão, os senadores deliberam sobre o PL 6.683/2025, que endurece as regras de segurança para implantes cirúrgicos. A proposta proíbe a utilização de materiais tóxicos, exige autorização prévia para a comercialização dos produtos e torna obrigatória a notificação de falhas aos órgãos de vigilância sanitária. O objetivo é aumentar o controle sobre a qualidade dos dispositivos médicos disponíveis no mercado brasileiro e proteger a saúde dos pacientes.