Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)

Visão geral

O Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) é um fundo federal criado pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, para financiar a expansão das telecomunicações onde o mercado não chega sozinho. Desde as mudanças de 2020 e 2021, o dinheiro vai sobretudo para internet em escolas públicas, áreas rurais e regiões sem cobertura. É administrado por um Conselho Gestor ligado ao Ministério das Comunicações, com apoio técnico da Anatel.

Em 11 de novembro de 2026, o Senado aprovou por 68 votos a 0 o PLP 230/2025, que proíbe o contingenciamento (bloqueio) dos recursos do fundo. O projeto segue para sanção presidencial.

De onde vem o dinheiro

As principais receitas do Fust, segundo a lei e o Ministério das Comunicações, são:

• uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas de telecomunicações, sem contar ICMS, PIS e Cofins, paga todo mês;
• uma parcela das receitas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações);
• dotações do Orçamento da União e preços públicos cobrados pela Anatel em transferências de concessões e autorizações.

Para 2026, as receitas previstas passam de R$ 465 milhões, já descontada a redução de contribuição concedida às operadoras, segundo a Agência Senado. A Conexis Brasil Digital, que reúne as operadoras, afirma que o fundo correspondeu a 0,02% do Orçamento Geral da União em 2026.

Como funciona

O Conselho Gestor define as políticas, os programas e os projetos financiados e propõe o orçamento anual do fundo. Tem dois representantes do Ministério das Comunicações, que indica o presidente, um de cada um dos ministérios da Ciência e Tecnologia, da Economia, da Agricultura, da Educação e da Saúde, um da Anatel, dois das operadoras (um deles das pequenas) e três da sociedade civil. A Anatel arrecada as receitas e fiscaliza os projetos. O BNDES e a Finep atuam como agentes financeiros.

O dinheiro é aplicado em três modalidades: apoio não reembolsável (sem devolução), apoio reembolsável (empréstimos) e garantia. Pela lei em vigor, o apoio não reembolsável é limitado a 50% das receitas do ano.

Fust Direto. Desde a Lei 14.109, a operadora que executa com dinheiro próprio um projeto aprovado pelo Conselho Gestor pode abater o valor da contribuição ao fundo, até 50% do que deveria recolher. Pelas regras atuais, o benefício termina em dezembro de 2026. Segundo a Conexis, o Fust Direto levou internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025; somadas todas as modalidades, mais de 20 mil escolas foram conectadas.

História

Na lei original, de 2000, o Fust servia para cobrir o custo das obrigações de universalização da telefonia fixa que as concessionárias não conseguiam recuperar. Com essa finalidade, segundo o Ministério das Comunicações, o fundo teve um único uso: um programa de 2006 para levar telefone fixo e equipamentos de comunicação a instituições de assistência a pessoas com deficiência auditiva.

A Lei 14.109, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei 14.173, de 15 de junho de 2021, mudaram as finalidades do fundo para a expansão e a melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações, a redução das desigualdades regionais e o estímulo a novas tecnologias de conectividade. As duas leis criaram o Conselho Gestor na forma atual, as três modalidades de aplicação e o Fust Direto.

O projeto que proíbe o bloqueio (PLP 230/2025)

O PLP 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), foi aprovado na Câmara por 333 votos a 91, contra a orientação do governo e da federação PT, PCdoB e PV, segundo o Teletime. O Senado o aprovou em 11 de novembro de 2026, em regime de urgência, por 68 votos a 0, com uma emenda de redação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto vai à sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos.

O que o projeto muda, segundo a Agência Senado:

• Sem contingenciamento: altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as despesas com projetos aprovados pelo Conselho Gestor não possam ser bloqueadas, e proíbe pôr recursos do fundo em reserva de contingência, salvo em caso de frustração de receitas.
• Mais apoio não reembolsável: troca o teto de 50% das receitas anuais para essa modalidade por um piso de 50%.
• Fust Direto até 2031: prorroga até 31 de dezembro de 2031 o abatimento de até 50% da contribuição das operadoras.
• Prestação de contas: quem receber recursos terá de informar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão, sob pena de sanções da Lei Geral de Telecomunicações.

Amin reconheceu que a proibição do contingenciamento pode gerar questionamentos jurídicos e que um veto seria possível, mas disse que seria um equívoco político, porque o governo não bloqueou o fundo nos quatro anos anteriores. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que o governo não votaria contra, mas citou preocupação com a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal e disse que alguns pontos ainda seriam discutidos com a equipe econômica.

Em 8 de dezembro de 2025, o próprio Conselho Gestor do Fust aprovou um manifesto pedindo ao Congresso a aprovação de projetos contra o contingenciamento, entre eles o PLP 230/2025.

O que acontece agora

O PLP 230/2025 vai à sanção presidencial, e o presidente Lula pode sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte. O relator admitiu que um veto ao trecho do contingenciamento seria juridicamente possível. Se a prorrogação não virar lei, o Fust Direto termina em 31 de dezembro de 2026.

Linha do tempo

• 17 de agosto de 2000: a Lei 9.998 cria o Fust.
• 2006: único uso do fundo na finalidade original, em instituições para pessoas com deficiência auditiva.
• 16 de dezembro de 2020: a Lei 14.109 muda as finalidades do fundo e cria o Fust Direto.
• 15 de junho de 2021: a Lei 14.173 amplia as mudanças.
• 8 de dezembro de 2025: o Conselho Gestor aprova manifesto contra o contingenciamento.
• 11 de novembro de 2026: o Senado aprova o PLP 230/2025 por 68 a 0; o texto vai à sanção.

Perguntas frequentes

O que é o Fust?

É o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado pela Lei 9.998/2000 e financiado sobretudo por 1% da receita das operadoras. Financia internet e telefonia em escolas, áreas rurais e regiões sem cobertura.

Quem administra o Fust?

Um Conselho Gestor vinculado ao Ministério das Comunicações, com representantes de ministérios, da Anatel, das operadoras e da sociedade civil. O BNDES e a Finep são agentes financeiros.

O que é o Fust Direto?

É o mecanismo que permite à operadora abater até 50% da contribuição ao fundo se aplicar recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Vale até dezembro de 2026; o PLP 230/2025 o prorroga até 2031.

O Fust pode ser bloqueado?

Hoje, sim: o governo pode contingenciar as despesas do fundo. O PLP 230/2025, aprovado pelo Senado em 11 de novembro de 2026, proíbe o bloqueio e depende de sanção presidencial.