Senado aprova prorrogação do Fust Direto e veda bloqueio de programas do fundo
O Senado brasileiro aprovou, por 68 votos a 0, projeto que prorroga o Fust Direto até 2031 e exclui da limitação de empenho as despesas do fundo com programas aprovados pelo Conselho Gestor.
Pontos principais
- O Plenário aprovou o projeto em votação nominal, por 68 votos a 0.
- O projeto prorroga o Fust Direto até 31 de dezembro de 2031.
- O projeto altera a LRF para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas do Fust com programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor.
- A estimativa de renúncia de receita apresentada na Câmara é de R$ 465,6 milhões por ano, ou R$ 1,397 bilhão no triênio 2027 a 2029.
- Pelo menos 50% das receitas anuais do fundo devem ir para apoio não reembolsável, com prioridade para escolas públicas, especialmente fora das zonas urbanas.
- O relator, Esperidião Amin (PP-SC), apresentou emenda que afasta da prorrogação o art. 14 da LRF e o limite de 2% do PIB para benefícios tributários da LC 224/2025, e a classifica como ajuste de redação.
O Senado brasileiro aprovou o projeto de lei complementar que prorroga o Fust Direto até 31 de dezembro de 2031. A proposta, de autoria dos deputados Juscelino Filho e Luisa Canziani, foi aprovada pela Câmara em 12 de agosto de 2026 e segue para sanção presidencial. A proteção contra bloqueio cobre apenas as despesas do fundo com programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor, e não o conjunto das verbas do setor.
O Fust Direto permite às prestadoras reduzir a contribuição devida ao fundo com a execução de projetos aprovados com recursos próprios, nos termos do art. 6º-A da Lei 9.998/2000. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), escreve que a estimativa de renúncia não substitui o cálculo específico que a LC 224/2025 exige para verificar o teto de 2% do PIB, do qual a emenda dispensa a prorrogação.
Fontes primárias
PLP 230/2025 — ficha de tramitação no Senado (Fust)
Votação nominal no Plenário em 11/11/2026 do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025 (Fust), 'nos termos do parecer': Aprovado. Urgência aprovada pelo Requerimento nº 744/2026, de líderes. Relator de Plenário: Senador Esperidião Amin, que apresentou em 11/11/2026 a Emenda nº 1 (de redação) ao art. 3º. Projeto de autoria dos Deputados Juscelino Filho e Luisa Canziani, aprovado pela Câmara em 12/08/2026, autuado no Senado em 01/09/2026.
Parecer de Plenário ao PLP 230/2025 (Fust)
Parecer de Plenário do Senador Esperidião Amin ao PLP 230/2025. O projeto altera a LRF para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas do Fust relativas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor; substitui o teto pelo piso de 50% das receitas anuais do Fust para apoio não reembolsável; prioriza a conexão de escolas públicas, especialmente fora das zonas urbanas; e prorroga até 31/12/2031 o benefício tributário Fust Direto. Estimativa de renúncia: R$ 465,6 milhões anuais (R$ 1,397 bilhão no triênio 2027–2029). O relator vota pela aprovação com emenda de redação ao art. 3º, que afasta da prorrogação o art. 14 da LRF, o art. 5º da LC 224/2025 (vedação de benefícios tributários acima de 2% do PIB) e o inciso I do art. 29 da Lei 15.321/2025 (LDO 2026).
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