Governo adia para 2027 exigência de CNPJ para autônomos e produtores
Prazo para inscrição no CNPJ e emissão de notas fiscais eletrônicas sob as novas regras da reforma tributária foi prorrogado para janeiro de 2027.
Pontos principais
- O Decreto nº 13.075/2026 oficializou o adiamento da obrigatoriedade fiscal para autônomos e produtores rurais.
- A medida visa dar mais tempo para o desenvolvimento de um sistema simplificado de cadastro, com lançamento previsto para novembro de 2026.
- A exigência de CNPJ técnico abrange autônomos com faturamento anual acima de R$ 40,5 mil e produtores rurais com receita superior a R$ 3,6 milhões.
- Durante o período de transição, notas fiscais sem os campos da CBS e do IBS não serão rejeitadas automaticamente pelo Fisco.
O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.075/2026, o adiamento para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no 'CNPJ técnico' e da emissão de notas fiscais eletrônicas para autônomos e produtores rurais. A medida faz parte da implementação da reforma tributária, que substitui impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos novos tributos CBS e IBS. O prazo extra tem como objetivo permitir a conclusão de uma nova plataforma tecnológica, que será lançada em novembro de 2026 para facilitar a operacionalização dos pagamentos e a adaptação dos contribuintes ao sistema. A regra impacta autônomos com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil e produtores rurais com receita acima de R$ 3,6 milhões, enquanto trabalhadores com carteira assinada, aposentados e investidores pessoa física permanecem isentos da nova exigência.
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