Receita flexibiliza exigência de novos campos em notas fiscais

A partir desta segunda-feira, as empresas brasileiras iniciam a adaptação de seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFC-e, para incluir as siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A medida marca uma etapa fundamental na implementação da reforma tributária, que visa substituir tributos vigentes, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, pelo novo modelo de IVA. Neste momento, a exibição dos tributos nas notas fiscais tem caráter estritamente informativo, utilizando alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, sem representar uma cobrança adicional imediata ao consumidor.

Para mitigar riscos de paralisação operacional, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que suspende a rejeição automática de documentos que não apresentarem os novos campos. Embora a medida alivie a pressão imediata sobre as companhias, o Fisco reforça que o cronograma de implementação da reforma permanece inalterado. A flexibilização visa conceder um período de transição para que as empresas ajustem seus sistemas ERP, evitando que falhas técnicas interrompam o faturamento durante a fase de adaptação.

Especialistas do setor tributário alertam que a flexibilização não deve ser interpretada como um adiamento definitivo da reforma. Estudos indicam que menos de 10% das empresas brasileiras estão plenamente preparadas para as mudanças, com desafios mais acentuados entre pequenas e médias organizações. O principal risco apontado é a emissão de notas com parametrizações incorretas, o que pode comprometer a escrituração fiscal e a apropriação de créditos tributários no futuro. Por isso, a recomendação é que as companhias priorizem a atualização de seus processos internos, garantindo a conformidade antes que as exigências se tornem definitivas e sujeitas a penalidades.