Receita mantém reforma tributária para 2027 e isenta multas de boa-fé

O governo federal reafirmou que a reforma tributária sobre o consumo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, mantendo o cronograma original apesar das pressões do setor produtivo. O Ministério da Fazenda descartou o adiamento para 2028, conforme solicitado por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alertaram para possíveis instabilidades nos sistemas de apuração e falta de funcionalidades integradas. Para mitigar os impactos da transição, o governo anunciou um programa de conformidade que isenta de multas os contribuintes que agirem de boa-fé diante de dúvidas fundamentadas ou erros operacionais durante o período de adaptação.

Como parte da estratégia para facilitar a transição, a equipe econômica enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que altera a forma de recolhimento da CBS. A proposta prevê que as empresas possam realizar o pagamento do tributo com base em valores estimados no mês seguinte às operações, ganhando um prazo adicional de 30 dias para o ajuste definitivo dos cálculos. A medida visa dar mais segurança jurídica aos contribuintes enquanto o sistema de split payment e as novas ferramentas de apuração são consolidados.

Em paralelo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS suspenderam temporariamente a rejeição automática de notas fiscais que apresentem ausência ou inconsistência de dados relacionados aos novos tributos. As empresas que não cumprirem as exigências de preenchimento imediato não serão multadas de imediato, recebendo um prazo de 60 dias para a correção das informações após serem notificadas pelo fisco. O objetivo é garantir que a transição para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ocorra de forma gradual e sem interrupções nas atividades comerciais.

O cenário fiscal para 2027 ainda aguarda definições importantes, como a fixação da alíquota padrão da CBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o patamar em 11,3%, valor que o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, atribuiu à concessão de regimes diferenciados e exceções aprovadas pelo Congresso. O Senado Federal tem o compromisso de votar a resolução que define o valor final da alíquota até o dia 15 de dezembro, encerrando uma etapa crucial para o planejamento financeiro das empresas brasileiras.