Receita Federal integrará Defis ao sistema PGDAS-D a partir de 2027

Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018. O novo art. 38-B diz que, anualmente, a declaração do art. 38 conterá as informações socioeconômicas e fiscais do optante do ano-calendário anterior, prestadas uma única vez no PGDAS-D, no período de janeiro a março de cada ano-calendário, ainda que a ME ou a EPP não apresente mutação patrimonial ou atividade operacional. Em caso de incorporação, cisão, extinção ou fusão, as informações devem ser prestadas no PGDAS-D do mês do evento. O texto não usa o nome "Defis". O novo art. 38-A autoriza a Receita Federal a disponibilizar a declaração de forma assistida, com pré-preenchimento das informações necessárias à apuração dos tributos. O art. 9º estabelece que a norma entra em vigor na data de publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.