Simples Nacional antecipa prazo de adesão para 2027 para setembro
O Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027, visando adaptar o sistema à reforma tributária.
Pontos principais
- O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional em 2027 será de 1º a 30 de setembro de 2026.
- Empresas poderão escolher entre recolher IBS e CBS via guia única ou pelo regime regular a partir de 2027.
- A mudança visa integrar o Simples Nacional às novas regras da reforma tributária sobre o consumo.
- O MEI permanece sob as regras do Simei e não participa da nova opção de recolhimento de tributos.
- A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026.
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a antecipação do calendário de adesão ao regime para o ano de 2027. O período para que as empresas formalizem sua opção ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026, uma medida necessária para adequar o sistema tributário nacional às diretrizes da reforma tributária sobre o consumo. Com as novas regras, micro e pequenas empresas terão a flexibilidade de decidir se recolherão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio de guia única ou pelo regime regular, que permite o aproveitamento de créditos fiscais, embora exija maior rigor contábil. A alteração não impacta os Microempreendedores Individuais (MEI), que seguem com o pagamento mensal fixo pelo Simei. Além disso, o cronograma de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) foi postergado para novembro de 2026.
