Receita Federal adia migração de nota fiscal para novembro de 2026
O prazo para empresas do Simples Nacional adotarem o Emissor Nacional de NFS-e foi prorrogado em dois meses pela Receita Federal.
Pontos principais
- A obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional foi postergada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
- A medida é voltada especificamente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
- O cronograma de implementação do IBS e da CBS para o setor permanece inalterado, com início previsto para janeiro de 2027.
- Contribuintes mantêm a opção de utilizar o padrão nacional ou sistemas de gestão integrados via API.
A Receita Federal anunciou um novo adiamento no cronograma de transição para a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) unificada. Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional terão agora até 1º de novembro de 2026 para migrar seus sistemas para o Emissor Nacional, prazo que anteriormente expiraria em 1º de setembro. A decisão reflete os sucessivos ajustes realizados pelo governo para mitigar dificuldades operacionais e garantir uma adaptação mais fluida dos contribuintes às novas exigências do Fisco.
Apesar da prorrogação, o órgão reforçou que o calendário da reforma tributária segue inalterado em outros pontos cruciais. A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas do Simples Nacional continua programada para janeiro de 2027. As empresas podem optar pelo uso da plataforma nacional ou pela integração de seus próprios sistemas de gestão via API, conforme as especificações técnicas vigentes.
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