CGSN fixa prazos distintos para opções tributárias de 2027
Resolução do CGSN estende até 15 de outubro a opção pelo Simples e até 30 de outubro a escolha do IBS e da CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
Pontos principais
- A Resolução CGSN nº 194 alterou a Resolução nº 186/2026 e foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026.
- A opção pelo Simples Nacional para 2027 deve ser feita no Portal do Simples Nacional entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular deve ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, também com efeitos a partir de 1º de janeiro.
- Pedidos de ingresso no Simples que forem indeferidos podem ter as pendências impeditivas regularizadas até 30 de outubro de 2026.
- As duas opções podem ser canceladas em caráter irretratável entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
- As janelas gerais não se aplicam a empresas em início de atividade inscritas no CNPJ de 16 de outubro a 31 de dezembro, para ingresso no Simples, ou de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026, para a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Segundo a Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou a Resolução nº 186/2026, que estabelece os prazos e as condições das opções tributárias para 2027. A norma determina que as solicitações sejam feitas no Portal do Simples Nacional e que as escolhas produzam efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A resolução também diferencia as regras para empresas em início de atividade conforme a data de inscrição no CNPJ. Para pedidos de ingresso no Simples que forem indeferidos, a norma permite regularizar as pendências impeditivas dentro do prazo previsto.
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