Congresso aprova R$ 314 milhões para Angra 3 e agências reguladoras
O Congresso brasileiro aprovou R$ 290.058.339,00 para a Eletronuclear antecipar despesas de Angra 3 em 2026 e R$ 24.431.895,00 para seis agências reguladoras federais; os dois projetos seguem para sanção.
Pontos principais
- O PLN 25/2026 abre R$ 290.058.339,00 em favor da Eletronuclear para despesas de Angra 3.
- Segundo a Presidência da República, autora do projeto, o crédito antecipa para 2026 gastos com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos.
- Ainda segundo a Presidência, os recursos são da própria Eletronuclear e permitem encerrar contratos e receber equipamentos ainda em fabricação.
- O PLN 15/2026 abre R$ 24.431.895,00 para seis agências reguladoras federais.
- Na divisão do PLN 15/2026, a ANTAQ recebe R$ 6.300.000,00, a ANAC R$ 5.051.895,00, a ANVISA R$ 4.200.000,00, a ANM R$ 3.780.000,00, a ANA R$ 3.400.000,00 e a ANEEL R$ 1.700.000,00.
- Na Câmara, o PLN 25/2026 teve 261 votos favoráveis e 155 contrários, com o Partido Novo contra.
- A CMO aprovou os dois projetos sem emendas: o de Angra 3 em 11 de novembro e o das agências em 11 de agosto.
- Angra 3 está com 66% das obras concluídas e paralisada desde 2015.
O Congresso Nacional brasileiro aprovou, na sessão conjunta de 12 de novembro, dois projetos de lei que abrem créditos no orçamento federal, ambos enviados à sanção presidencial. O maior deles destina recursos a Angra 3, usina em Angra dos Reis (RJ), e, segundo a Presidência da República, autora da proposta, também reduz o risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma ou elevar a tarifa necessária para viabilizar a usina.
No Senado, o PLN 25 foi aprovado por votação simbólica. Os R$ 24.431.895,00 das agências vêm do cancelamento de despesas previstas para a ANTT e de ajustes nas fontes de financiamento; segundo o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a medida não aumenta o total de despesas nem compromete a meta fiscal de 2026. Os dois projetos aguardam a sanção do presidente da República.
Fontes primárias
PLN 25/2026 — Eletronuclear S.A. (crédito suplementar de R$ 290.058.339,00)
Aprovado pelo Plenário do Congresso em 12/11/2026 e enviado à sanção. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar de R$ 290.058.339,00 para reforço de dotação da Lei Orçamentária vigente. Segundo a Presidência da República (autora), o crédito antecipa para 2026 gastos com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos para Angra III, permite encerrar contratos e receber equipamentos ainda em fabricação, reduz o risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma e tem como fonte recursos da própria empresa. O relatório do deputado Hugo Leal, aprovado pela CMO em 11/11/2026, é favorável na forma apresentada pelo Poder Executivo, sem emendas.
PLN 15/2026 — Agências ANTAQ, ANAC, ANEEL, ANM e outras (crédito suplementar de R$ 24.431.895,00)
Aprovado pelo Plenário do Congresso em 12/11/2026 e enviado à sanção. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar de R$ 24.431.895,00. A tabela de unidades orçamentárias destina R$ 6.300.000,00 à ANTAQ, R$ 5.051.895,00 à ANAC, R$ 4.200.000,00 à ANVISA, R$ 3.780.000,00 à ANM, R$ 3.400.000,00 à ANA e R$ 1.700.000,00 à ANEEL. Segundo o autor (Presidência da República), o crédito é para pagamento de despesas administrativas, modernização de TI, custeio de ações técnicas e recomposição orçamentária dessas agências. A CMO aprovou o relatório, sem emendas, em 11/08/2026.
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