Comissão do Senado aprova projeto que mantém créditos para filantrópicas
No Senado brasileiro, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PLP 45/2026, que mantém créditos de CBS e IBS para entidades filantrópicas, e a matéria segue para a CAE, que ainda não designou relator.
Pontos principais
- O PLP 45/2026 acrescenta inciso III ao §2º do art. 51 da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária.
- Pela regra atual, os créditos de CBS e IBS embutidos nas compras dessas entidades são anulados; o projeto permite devolvê-los ou usá-los para abater tributos.
- O benefício vale para entidades de educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas.
- O relator Flávio Arns (PSB-PR) restringiu os beneficiários: o texto original alcançava também partidos políticos, sindicatos e templos em geral.
- A CAS aprovou requerimento de urgência (nº 100/2026-CAS), a ser apresentado ao Plenário.
- A CAE, onde o projeto está, ainda não designou relator, e o Plenário não votou a matéria.
No Senado brasileiro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). Hoje as entidades filantrópicas são imunes aos tributos sobre o consumo, mas a imunidade obriga a anular os créditos de CBS e IBS embutidos no que compram; o projeto permite que esses créditos sejam devolvidos ou usados para abater tributos.
Na ementa, Izalci Lucas declara o objetivo de resguardar o direito pleno de imunidade dessas instituições e evitar substancial aumento de carga tributária para o segmento na implementação da reforma. O relator, Flávio Arns, deu parecer favorável com duas emendas, aprovadas pela comissão, e limitou o benefício às organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.
A CAS também aprovou requerimento de urgência, a ser apresentado ao Plenário. O Senado registra que o projeto está na CAE, que ainda não designou relator, e que o Plenário ainda não votou a matéria.
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