Comissão da Câmara vota mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Colegiado analisa parecer que dá Permissão para Dirigir a jovens de 16 e 17 anos, com acompanhante e só em vias urbanas, e amplia a carga mínima de aulas práticas.
Pontos principais
- Comissão especial da Câmara vota parecer sobre o PL 8085/14 e 270 apensados.
- Jovens de 16 e 17 anos habilitados na categoria B recebem Permissão para Dirigir, válida até os 18, só em vias urbanas, das 5h às 23h59, com acompanhante habilitado há pelo menos dois anos.
- Carga horária mínima de direção passa a ser de cinco aulas de 50 minutos para as categorias A e B.
- Relator Aureo Ribeiro retirou exigências de baliza e CNPJ para instrutores.
- Fabricantes e importadores de autopropelidos precisam se cadastrar na União e obter homologação por modelo, e cada veículo recebe identificação individual. Patinetes e bicicletas elétricas são equiparados à bicicleta para efeitos do CTB.
- Depois da apresentação, o relator retirou a exigência de registro no Renavam e de emplacamento dos autopropelidos.
- Teto de R$ 30 para abrir processo no Renach e de R$ 50 por exame escrito ou de direção.
- Avaliação psicológica passa a ser exigida em toda renovação da CNH.
- CNH emitida automática e gratuitamente ao fim de um ano sem infração grave ou gravíssima.
- Idade mínima para as categorias D e E cai de 21 para 20 anos.
- Limites de 50 km/h em vias arteriais e 70 km/h em vias de trânsito rápido sem sinalização específica; radares ocultos ou não ostensivos ficam proibidos.
- Votação foi remarcada para o dia 17 após ajustes para buscar consenso.
A comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), sobre 270 proposições apensadas e 16 emendas, na forma de substitutivo ao Código de Trânsito Brasileiro. Grande parte das propostas foi rejeitada, e o texto não acolhe a fiscalização por velocidade média nem o avanço do sinal vermelho à noite.
No parecer, Aureo Ribeiro escreve que a Resolução Contran 1.020, de 2025, “estabeleceu em apenas duas horas a carga horária mínima de aulas de direção”. Depois da apresentação, o relator retirou do texto as regras para veículos autônomos e semiautônomos e para o sistema de pedágio free-flow, e afirma não ter mudado de posição em relação ao relatório anterior, mas busca acordo com o governo para votar o texto.
O presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE), diz ter recebido de Hugo Motta a sinalização de que o texto segue ao Plenário logo após a votação na comissão.
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