Câmara aprova exclusão da herança de quem move curatela fraudulenta contra idoso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em turno único, o substitutivo ao Projeto de Lei 464/26, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A proposta altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer a perda do direito à herança para parentes que moverem processos de curatela de forma fraudulenta contra idosos. Para que a punição seja aplicada, a abusividade da conduta deve ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja no próprio processo de interdição ou em ação autônoma. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a redação final.

Além da medida sucessória, o projeto aprovado prevê o aumento da pena para crimes de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A sanção, atualmente fixada em reclusão de um a quatro anos e multa, será elevada de um terço até a metade quando o delito decorrer de curatela abusiva ou fundada em motivos falsos. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ficando prejudicada a proposição original.

Durante a mesma sessão deliberativa, os parlamentares trataram de outros temas de segurança pública e direitos fundamentais. Entre os itens pautados, destacaram-se o PL 2500/25, que endurece a progressão de regime para reincidentes em crimes patrimoniais violentos, e o PL 4754/24, que propõe a perda automática de cargo ou mandato em casos de condenação por estupro de vulnerável. A Câmara também rejeitou o recurso que buscava levar ao Plenário a discussão sobre a revogação da Lei da Alienação Parental, mantendo o rito de tramitação original.