CCJ da Câmara aprova punições para instituições que negligenciam idosos
Projeto de lei estabelece sanções civis e penais para instituições de longa permanência que descumprirem deveres com a pessoa idosa.
Pontos principais
- A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2900/15, alterando o Estatuto da Pessoa Idosa.
- Instituições deverão devolver em dobro valores pagos em caso de descumprimento de obrigações.
- A proposta prevê aumento de um terço na pena para crimes de exposição a condições degradantes.
- O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2900/15, que introduz medidas mais rigorosas para instituições de longa permanência voltadas ao atendimento de idosos. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa ao determinar a devolução em dobro de valores pagos por idosos ou seus responsáveis caso a entidade falhe no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais.
Além das sanções financeiras, o projeto estabelece um endurecimento das penas criminais para casos de negligência. A medida prevê o aumento de um terço na punição para o crime de submeter idosos a condições desumanas ou degradantes, quando a infração for cometida por funcionários ou dirigentes dessas entidades. O texto agora aguarda análise e votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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