Comissão da Câmara aprova punição para interdição abusiva de idosos
Projeto de lei estabelece sanções civis e penais contra familiares que utilizam a curatela para controlar indevidamente o patrimônio de idosos.
Pontos principais
- A proposta visa impedir o uso de processos de curatela para controlar bens de idosos com plena capacidade mental.
- O texto prevê o aumento de penas para apropriação ou desvio de bens e sanções civis contra os infratores.
- A má-fé comprovada na curatela poderá resultar na exclusão do herdeiro da sucessão patrimonial.
- O projeto ainda depende de votação no Plenário da Câmara e posterior análise pelo Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 464/26, que busca coibir a interdição abusiva de idosos. A medida visa proteger a autonomia e a dignidade da pessoa idosa, combatendo familiares que utilizam processos de curatela como ferramenta para obter controle indevido sobre bens e rendimentos de indivíduos que mantêm plena capacidade civil. O relator da proposta, deputado Felipe Carreras, enfatizou que a iniciativa é fundamental para prevenir abusos patrimoniais e garantir que o instituto da curatela não seja desvirtuado para fins de enriquecimento ilícito. Além de sanções civis e do agravamento de penas criminais para quem desviar bens, o texto estabelece a exclusão da sucessão como penalidade para herdeiros que agirem de má-fé. O projeto segue agora para tramitação no Plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
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