Câmara aprova MP que renegocia dívidas rurais e cria fundo garantidor
A MP 1.376/2026 autoriza a renegociação de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos e cria um fundo garantidor para novas operações de crédito rural.
Pontos principais
- A MP 1.376/2026 permite a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.
- O texto autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor privado para cobrir inadimplência em novas operações de crédito.
- Produtores e cooperativas devem comprovar perda de ao menos 30% da renda bruta esperada por meio de laudo técnico.
- A proposta permite que bancos comprem Cédulas de Produto Rural (CPR) para quitar ou amortizar dívidas anteriores.
- O texto estabelece punições civis e administrativas para casos de fraude em laudos técnicos apresentados para obter os benefícios.
- A medida prorroga até 2030 o prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sob gestão da Caixa Econômica.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas agropecuárias. A iniciativa visa amparar o setor diante de prejuízos causados por eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e geadas, ocorridos entre os anos de 2019 e 2025. Segundo o texto final da comissão mista, relatado pelo deputado Paulo Pimenta, o benefício é destinado a quem comprovou uma redução de, no mínimo, 30% na renda bruta agropecuária esperada, com juros anuais fixados entre 6% e 12%.
Além da renegociação, a proposta autoriza a União a atuar como cotista de um fundo garantidor de natureza privada para cobrir a inadimplência de novas operações de crédito rural. O texto também permite que bancos comprem Cédulas de Produto Rural (CPR) para amortizar dívidas anteriores, inclusive aquelas emitidas em favor de cooperativas e fornecedores de insumos. Para garantir a integridade do processo, a MP prevê punições civis e administrativas para produtores ou profissionais que fraudarem laudos técnicos. O projeto, que também inclui a prorrogação de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação até 2030, segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
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