Comissão mista aprova MP que renegocia dívidas rurais
O colegiado do Congresso aprovou o parecer do deputado Paulo Pimenta para a MP 1.376/2026, que flexibiliza regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais.
Pontos principais
- A Comissão Mista aprovou o substitutivo do deputado Paulo Pimenta à Medida Provisória 1.376/2026.
- O texto autoriza linhas de crédito para liquidação ou amortização de dívidas de produtores e cooperativas.
- O novo marco temporal para enquadramento das dívidas foi fixado em 31 de outubro.
- O relatório permite a utilização de laudos coletivos para comprovação de perdas em operações do Pronaf e Pronamp.
- A MP 1.376/2026 perde a validade nesta quarta-feira (11) caso não seja aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.
- O prazo para contratação da renegociação passará a contar a partir da regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional.
- Até o momento, R$ 23,3 bilhões em dívidas rurais já foram renegociados no país.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (10), o substitutivo do deputado Paulo Pimenta à Medida Provisória 1.376/2026. O texto estabelece novas diretrizes para a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas que enfrentaram perdas em safras entre 2019 e 2025. Segundo o documento, o enquadramento das dívidas agora considera o marco temporal de 31 de outubro, visando atender produtores com redução de pelo menos 30% na renda bruta agropecuária.
Para viabilizar a adesão, o relatório aprovado introduz a dispensa de laudos técnicos individuais para operações do Pronaf e Pronamp, permitindo a apresentação de laudos coletivos. A medida é considerada urgente pela Frente Parlamentar da Agropecuária, uma vez que a MP perde sua validade nesta quarta-feira (11). O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com parlamentares articulando a sanção integral da proposta para evitar que o programa de renegociação seja interrompido.
Fontes primárias
PLV 16/2026 — texto final da Comissão Mista da MP 1.376/2026
Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, à MP 1.376/2026, assinado em 10 de novembro de 2026 pelo presidente da comissão, Senador Renan Calheiros. Autoriza linhas de crédito rural para liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais e cooperativas que, entre 2019 e 2025, tiveram perdas em duas ou mais safras com redução de no mínimo 30% da renda bruta agropecuária, comprovadas por laudo. Inclui operações de custeio, comercialização e investimento, e parcelas vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2026. Em relação à MP, o texto troca o marco de inadimplência de 31 de maio de 2026 por 31 de outubro de 2026, e conta o prazo de contratação, de até cento e vinte dias, a partir da regulamentação da lei, e não da publicação da MP. Juros de 6% a.a. para Pronaf, 9% a.a. para Pronamp e 12% a.a. para os demais produtores; reembolso em até oito anos, com primeira amortização dois anos após a contratação. Autoriza a União a ser cotista de fundo garantidor de operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos. Também trata de loja franca (Decreto-Lei 1.455), de NCMs sujeitas a regulação sanitária (Lei 9.782) e de prazo de habilitação de contratos no FCVS até 30 de junho de 2027 (Lei 10.150). Revoga a MP 1.376/2026 e entra em vigor na data de publicação.
MPV 1376/2026 — ficha de tramitação (MP das dívidas rurais)
Ficha de tramitação: último estado “APROVADO PARECER NA COMISSÃO”. Na 2ª Reunião da Comissão Mista, em texto final de 10/11/2026, consta: “Lido e aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão”, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP. Prazo de deliberação da MP aberto de 15/07/2026 a 11/11/2026, com prorrogação por regime de urgência a partir de 29/08/2026.
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