Reforma tributária altera tributação sobre rendimentos de aluguéis
Novas regras de IBS e CBS para aluguéis entram em vigor gradualmente, estabelecendo critérios distintos para pessoas físicas e jurídicas.
Pontos principais
- A CBS entra em vigor em 2027 e o IBS em 2029 para rendimentos de aluguéis.
- Pessoas físicas só serão tributadas se receberem acima de R$ 240 mil anuais com três ou mais imóveis.
- Empresas locadoras poderão utilizar créditos fiscais sobre a receita de aluguel.
- Contratos assinados até 16 de janeiro de 2025 contam com regime de transição opcional de 3,65%.
- A reforma prevê redução de 70% na base de cálculo e um redutor social de R$ 600 para imóveis residenciais.
A reforma tributária estabelece novas diretrizes para a incidência de IBS e CBS sobre rendimentos de aluguéis, com a implementação da CBS prevista para 2027 e do IBS para 2029. Para pessoas físicas, a tributação será aplicada apenas àqueles que superarem o limite de R$ 240 mil em receita anual, desde que possuam três ou mais imóveis locados. Em contrapartida, empresas locadoras tratarão a receita como prestação de serviço, permitindo a dedução de créditos fiscais ao longo da operação.
Para mitigar o impacto financeiro, o texto prevê uma redução de 70% na base de cálculo dos tributos e um redutor social de R$ 600 mensais para locações residenciais. Contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 possuem um regime de transição opcional com alíquota de 3,65%, sem direito a créditos. Enquanto inquilinos pessoa jurídica poderão compensar créditos do IBS e CBS, locatários pessoa física não terão direito a essa modalidade de abatimento.
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