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Reforma Tributária define regras para nota fiscal de aluguel a partir de 2026

A partir de dezembro de 2026, locadores deverão emitir NFS-e para aluguéis, conforme critérios de receita e volume de imóveis da Reforma Tributária.

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Foto: InfoMoney
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08/10 às 07:02

Pontos principais

  • Obrigatoriedade da NFS-e para aluguéis começa em 1º de dezembro de 2026.
  • Regra atinge pessoas jurídicas e pessoas físicas com receita anual acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis.
  • Lei Complementar nº 214/2025 permite alíquota conjunta de 3,65% de IBS e CBS em contratos específicos.
  • Imobiliárias não assumem a obrigação fiscal do locador na administração de imóveis.

A Reforma Tributária brasileira estabeleceu novas diretrizes para a tributação de locações imobiliárias, com a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) entrando em vigor em 1º de dezembro de 2026. A medida, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aplica-se a pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS, além de pessoas físicas que possuam mais de três imóveis e registrem receita anual superior a R$ 240 mil.

O texto legal esclarece que a administração de imóveis por imobiliárias não transfere a responsabilidade da emissão da nota para a empresa, mantendo a obrigação com o locador. Embora a nova norma institua a obrigatoriedade da NFS-e, a natureza jurídica do aluguel permanece inalterada, não incidindo ISS sobre a operação. Para contratos firmados anteriormente à lei, existe a possibilidade de optar por uma alíquota conjunta de 3,65% referente ao IBS e à CBS.

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