Receita Federal deve entregar proposta de alíquota da CBS até setembro
O governo federal tem prazo até 14 de setembro para submeter ao TCU os cálculos da alíquota de referência da CBS que entrará em vigor em 2027.
Pontos principais
- A Receita Federal deve apresentar ao TCU a proposta de cálculo da alíquota da CBS e de compras governamentais até 14 de setembro.
- O TCU possui prazo até 30 de outubro para realizar a análise e aprovação dos cálculos apresentados pelo governo.
- O Senado Federal tem até 15 de dezembro para fixar oficialmente a alíquota de referência da CBS para o ano de 2027.
- A medida integra a reforma tributária aprovada em 2023, que substitui cinco impostos por dois IVAs (CBS e IBS).
A Receita Federal, representada pelo secretário Robison Barreirinhas, e o Ministério da Fazenda, por meio de Dario Durigan, alinharam com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, o cronograma para a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta deve ser entregue ao órgão fiscalizador até o dia 14 de setembro, abrangendo tanto a alíquota de referência quanto a aplicada a compras governamentais. O TCU terá até 30 de outubro para validar os cálculos, etapa fundamental para que o Senado Federal possa fixar a alíquota definitiva até 15 de dezembro. Esta definição é um passo crucial da reforma tributária de 2023, que simplifica o sistema brasileiro ao substituir cinco tributos por dois IVAs, com implementação integral prevista para 2027.
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