Interoperabilidade de cartões de vale-refeição entra em vigor

Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 — altera o Decreto nº 10.854/2021 (PAT)

Altera o Decreto nº 10.854/2021 sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Art. 177: os arranjos de pagamento devem garantir interoperabilidade plena para compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais; é vedada a diferenciação de tratamento entre as transações da interoperabilidade. Art. 182-D, II: o prazo para a interoperabilidade é de trezentos e sessenta dias, contados da publicação do decreto, independentemente da regulamentação do art. 182-H, V. Art. 182-B: limites máximos de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos restaurantes e demais estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio; é vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais. Art. 182-C: liquidação financeira em até quinze dias corridos, contados da data da transação, com prazo de adaptação de noventa dias (art. 182-D, III e IV). Art. 174, § 1º: arranjos que atendem a mais de quinhentos mil trabalhadores devem ser abertos, com prazo de cento e oitenta dias (art. 182-D, I). Art. 182-E: o descumprimento sujeita às sanções do art. 3º-A, I a III, da Lei nº 6.321/1976.