Fim da escala 6x1 exigirá aditivos em contratos de concessão
Concessionárias de infraestrutura deverão comprovar impacto financeiro da redução da jornada de trabalho para buscar reequilíbrio contratual.
Pontos principais
- A redução da jornada para 40 horas semanais até 2027 demanda revisões contratuais em concessões.
- Empresas precisarão provar o impacto nos custos operacionais para agências reguladoras.
- Setores de saneamento, transporte e aeroportos são os mais afetados pela medida.
- O reequilíbrio econômico-financeiro dependerá da matriz de risco de cada contrato.
- O Estado pode ser beneficiado caso a receita adicional supere os novos custos operacionais.
A implementação da jornada de 40 horas semanais até dezembro de 2027 exigirá que concessionárias de infraestrutura busquem aditivos contratuais para compensar o aumento nos custos com mão de obra. Segundo o advogado Augusto Dal Pozzo, as empresas deverão apresentar provas robustas do impacto financeiro às agências reguladoras, que serão responsáveis por definir os termos do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.
Setores intensivos em trabalho, como saneamento, transporte coletivo e infraestrutura aeroportuária, devem ser os mais impactados pela mudança. A definição sobre quem arcará com esses custos dependerá da análise da matriz de risco de cada concessão e da aplicação do conceito de 'fato do príncipe'. Em cenários específicos, o Estado poderá ser favorecido caso a alteração legal gere receitas adicionais que superem os custos operacionais das concessionárias.
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