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Comissão da Câmara aprova projeto que flexibiliza posse de armas

Projeto de lei retira exigência de declaração de necessidade para compra de armas e propõe referendo popular para validar as novas regras.

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Foto: Câmara dos Deputados
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28/10 às 12:15

Pontos principais

  • O projeto de lei 1936/26 altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer critérios objetivos de posse e porte.
  • A proposta elimina a necessidade de o cidadão comprovar efetiva necessidade para adquirir armamento.
  • A eficácia das mudanças depende da aprovação em um referendo popular.
  • O texto prevê a integração tecnológica entre os sistemas da Polícia Federal e do Exército.
  • A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1936/26, que propõe uma reformulação nas regras de aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. A principal mudança é a eliminação da exigência de declaração de efetiva necessidade, substituindo-a por critérios objetivos para o acesso a armas de uso permitido. O texto também estabelece a integração tecnológica em tempo real entre o Sinarm, da Polícia Federal, e o Sigma, do Exército, além de criar um registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais.

Para que as alterações entrem em vigor, o projeto condiciona sua eficácia à realização e aprovação em um referendo popular. Após a decisão na comissão, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a matéria ainda precisará tramitar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

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